HC 983203 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o regime semiaberto foi corretamente fixado pelo tribunal estadual diante dos maus antecedentes e da reincidência, sendo esta compensada pela confissão na fase intermediária (alteração vedada por reformatio in pejus), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 269)...
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- Parties
- Paciente: IVANILDO AMADOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Regime, Súmula 269/stj
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Parties
IVANILDO AMADOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da imposição do regime inicial semiaberto
- 2 efetividade da Súmula 269 do STJ para reincidentes com pena até quatro anos
- 3 compensação da reincidência com a confissão e vedação de reformatio in pejus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o regime semiaberto foi corretamente fixado pelo tribunal estadual diante dos maus antecedentes e da reincidência, sendo esta compensada pela confissão na fase intermediária (alteração vedada por reformatio in pejus), e porque a jurisprudência do STJ (Súmula 269) admite o regime semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis.
Court Disposition
habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO IVANILDO AMADOR alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação criminal n. 1502165-40.2023.8.26.0001). Consta dos autos que o paciente foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, mais 11 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 180, caput, do CP. Aduz a defesa que haveria ilegalidade na imposição do regime inicial semiaberto, e requer seja-lhe substituído pelo regime aberto. Decido. Quanto à dosimetria e a imposição do regime semiaberto no presente caso, o Tribunal decidiu a partir da seguinte fundamentação: Dosimetria As iniciais partiram com aumento de 1/6, 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa, pelos maus antecedentes (Proc. nº 0038032-17.2006.8.26.0050 - certidão de fls. 92/96). Na fase intermediária, a reincidência (Proc. nº 1523934-73.2021.8.26.0228 - certidão de fls. 92/96), a despeito do CP, art. 67, foi compensada com a confissão, o que não pode ser modificado, sob pena de reformatio in pejus. Definitivas no quantum fixado. A reincidência impede as substituições previstas no CP, art. 44, medidas que não seriam socialmente recomendáveis, o que igualmente impossibilita a imposição de regime mais brando, já tendo sido beneficiado com o intermediário, nos ditames da Súmula/STJ, nº 269, nada mais podendo pretender. Ao contrário do argumentado pela defesa, esclareço que a orientação desta Corte se harmoniza com o regime imposto ao acusado. De fato, tal como já pontuado pelo Tribunal estadual, o Superior Tribunal de Justiça entende que " a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto, conforme a Súmula 269 do STJ, que admite o regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis" (AgRg no AREsp n. 2.749.955/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe 17/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se. EMENTA