HC 958658 - ACORDAO

HC 958658 - ACORDAO

Como o acusado é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena definitiva é inferior a oito anos, e porque a Corte local fundamentou a fixação do regime fechado por referência a circunstância ínsita ao tipo penal majorado (violando a Súmula 440/STJ), impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: WEBERSON LISBOA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Provido
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem e fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, Do Código Penal), Dosimetria, Súmula 440/stj, Agravo Regimental
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Vii, Do Código Penal) Dosimetria Súmula 440/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WEBERSON LISBOA DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada) Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em regime fechado
  2. 2 Aplicação da Súmula 440/STJ em casos em que a fundamentação se apoia em circunstância inerente ao tipo penal majorado
  3. 3 Requisitos legais para fixação do regime inicial consoante art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Como o acusado é primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e a pena definitiva é inferior a oito anos, e porque a Corte local fundamentou a fixação do regime fechado por referência a circunstância ínsita ao tipo penal majorado (violando a Súmula 440/STJ), impõe-se a alteração do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem e fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente