HC 988961 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CESAR ROBERTO BEZERRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no julgamento da apelação criminal n. 5555536-68.2020.8.09.0051. Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado por furto (art. 155, caput, do Código Penal) ocorrido em 18 de fevereiro de 2020, em Goiânia, contra a vítima T. C. B. B. A pena foi fixada em 1 ano, 1 mês e 29 dias de reclusão e 11 dias-multa, inicialmente em regime fechado, fundamentada na reincidência do paciente (fls. 15-24). A defesa e a acusação apelaram ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou provimento ao recurso defensivo e proveu o da acusação, para condenar o paciente à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no regime fechado, pela prática da conduta descrita no artigo 157, caput, do Código Penal (fls. 10-14). Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reformar o acórdão impugnado e garantir ao paciente a progressão ao regime adequado, e (ii) alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto, até o julgamento definitivo deste habeas corpus (fl. 8). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em possível coação ilegal, consubstanciada pelo estabelecimento do regime inicial fechado sem fundamentação idônea. O presente habeas corpus investe contra acórdão em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Também não vislumbro a presença de coação ilegal ou teratologia que desafiem a concessão da ordem na forma do §2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. O quantitativo de pena - 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão - conduz, via de regra, ao regime inicial semiaberto, segundo a diretriz do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal, que assim dispõe: § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: .. b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; Ocorre que o Tribunal de Apelação reconheceu a presença de maus antecedentes e da reincidência (fl. 27), o que justifica o estabelecimento do regime inicial prisional mais gravoso subsequente, nos termos do artigos 33, §3º, do Código Penal. Corroborando tal posicionamento: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO . NEGATIVA PELOS MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO . MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. III . Razões de decidir 5. A condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, caracteriza maus antecedentes e justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado. 6. Apesar de o montante da sanção admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto (pena definitiva fixada em 5 anos de reclusão), os maus antecedentes justificam a fixação do regime mais gravoso, consoante aplicação do art . 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 7. A análise do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que veda a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em casos de maus antecedentes. IV . Dispositivo e tese 8. Recurso especial desprovido. (REsp 2010323-MG, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, QUINTA TURMA, DJ-e 18/12/2024) Portanto, não verifico a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA