REsp 2201566 - DECISAO

REsp 2201566 - DECISAO

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o sentenciado é primário e que a pena definitiva é de 4 anos de reclusão, a imposição de regime mais severo com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime violou as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF; assim, deve-se fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MATHEUS FELIPE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata Do Delito, Dosimetria, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Do Delito Dosimetria Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF

Case Brief

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Parties

MATHEUS FELIPE DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicabilidade dos artigos 33 §2º e 44 do Código Penal
  3. 3 relevância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, que o sentenciado é primário e que a pena definitiva é de 4 anos de reclusão, a imposição de regime mais severo com fundamento apenas na gravidade abstrata do crime violou as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF; assim, deve-se fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.
  • Publique-se.