HC 988814 - DECISAO

HC 988814 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal quanto ao mérito, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem...

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Parties
Paciente: JAMIL SERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JAMIL SERON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para agravar regime
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque impugna decisão já transitada em julgado, não sendo o STJ competente para atuar como substituto da revisão criminal quanto ao mérito, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.