HC 989057 - DECISAO

HC 989057 - DECISAO

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e por não se tratar de hipótese de revisão criminal a ser conhecida originariamente pelo STJ, bem como pela ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido/reformado neste Tribunal, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ERICO RODRIGUES VELOSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Revisão Criminal

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Parties

ERICO RODRIGUES VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea para agravamento de regime
  3. 3 incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada competência do STJ

Ratio Decidendi

Por haver trânsito em julgado do acórdão impugnado e por não se tratar de hipótese de revisão criminal a ser conhecida originariamente pelo STJ, bem como pela ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, o habeas corpus não pode ser conhecido/reformado neste Tribunal, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.