AREsp 2702135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS PIMENTEL em face da decisão proferida pela Presidência desta Corte às fls. 568/569, que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do seu agravo em recurso especial. Neste ponto, a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula n. 182 do STJ, porquanto não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. No presente regimental (fls. 574/585), a defesa sustentou que impugnou oportunamente todos os fundamentos adotados pela Corte a quo para inadmitir o apelo nobre, razão pela qual o óbice da Súmula n. 182 do STJ não seria aplicável à espécie. Além disso, ratificou a tese meritória acerca da inidoneidade da condenação do agravante pela prática do crime de tráfico de drogas, que estaria lastreada apenas na palavra dos policiais. Requereu, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado. Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do agravo (fls. 600/604). É o relatório. O recurso está prejudicado. Da análise dos autos, verifica-se que, em 10/2/2025, foi proferida decisão desta relatoria no HC n. 909.571/SP - conexo ao presente recurso -, reconhecendo a idoneidade da condenação imposta ao ora agravante, na oportunidade em que julgada a apelação criminal interposta pelo MP/SP. Desse modo, considerando a identidade da pretensão formulada no presente recurso, com aquela já examinada na referida impetração, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto recursal, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Nesse sentido (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. JULGAMENTO PRÉVIO DE HABEAS CORPUS CONEXO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de decisão anterior no HC 863.828/SP, que tratou do mesmo acórdão do TJSP e discutiu idênticos pleitos sobre a fixação de regime inicial para cumprimento de pena diverso do fechado. Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido, a tese defensiva foi examinada e rejeitada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão no habeas corpus torna prejudicado o recurso especial quando ambos versam sobre o mesmo tema, no caso, a fixação do regime inicial diverso do fechado para o início de cumprimento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a fixação de regime inicial de cumprimento da pena pode levar em consideração a gravidade concreta do delito. 4. As instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime fechado com base na quantidade da pena superior a quatro anos e na posição de liderança exercida pelo recorrente na organização criminosa, o que configura gravidade suficiente para justificar regime mais severo. 5. A decisão não violou a Súmula 440 do STJ, nem os verbetes sumulares 718 e 719 do STF, uma vez que os fundamentos não foram genéricos. 6. Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam a mesma pretensão, o julgamento de um implica a perda superveniente de objeto do outro, em razão da prejudicialidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Quando o habeas corpus e o recurso especial tratam da mesma questão, o julgamento de um deles torna o outro prejudicado por perda superveniente de objeto; 2. A fixação de regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito e a posição de liderança na organização criminosa. (AgRg no AREsp n. 2.654.696/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 6/1/2025.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, julgo prejudicado o presente agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. EMENTA