RHC 197320 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado em razão de mudança fática relevante (expedição da guia de execução definitiva em virtude da prisão da apenada), e, além disso, as questões suscitadas (detração penal, abrandamento de regime, prisão domiciliar) são de competência do Juízo da Execução; decidir sobre elas nesta instância implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: ANDREIA MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Expedição De Guia De Execução, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Competência Do Juízo Da Execução, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Expedição De Guia De Execução Detração Penal Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANDREIA MENDES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de recolhimento definitiva sem cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 aplicação da detração penal e possibilidade de abrandamento do regime inicial
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por cuidados a filha com TEA e TDAH

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado em razão de mudança fática relevante (expedição da guia de execução definitiva em virtude da prisão da apenada), e, além disso, as questões suscitadas (detração penal, abrandamento de regime, prisão domiciliar) são de competência do Juízo da Execução; decidir sobre elas nesta instância implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.