AREsp 2694423 - DECISAO

AREsp 2694423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão da prática do delito durante a liberdade provisória, e porque a aplicação da detração é matéria de competência do juízo das execuções penais, não havendo violação aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS; Recorrido: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

RAFAEL LEANDRO DOS SANTOS

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do instituto da detração penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto em razão da prática do delito durante a liberdade provisória, e porque a aplicação da detração é matéria de competência do juízo das execuções penais, não havendo violação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.