HC 992267 - DECISAO

HC 992267 - DECISAO

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, diante da quantidade de crimes e da gravidade concreta do delito, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALVARO DIEGO BALTIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Gravidade Concreta, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Gravidade Concreta Súmulas

Case Brief

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Parties

ALVARO DIEGO BALTIERI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 observância do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou, no acórdão impugnado, manifesta ilegalidade ou ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, diante da quantidade de crimes e da gravidade concreta do delito, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; impetração não conhecida por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal