HC 993769 - DECISAO

HC 993769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência de processamento nesta via; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, e subsidiariamente não se identificou...

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Parties
Paciente: JOSE IRANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Espontânea, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Confissão Espontânea Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JOSE IRANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o que o torna sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência de processamento nesta via; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ, e subsidiariamente não se identificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.