HC 993492 - DECISAO
Liminar indeferida pela ausência das peças necessárias: o impetrante não juntou o acórdão da apelação apontado como ato coator, apresentando apenas o acórdão dos embargos de declaração que não tratam da matéria de fundo, de modo que não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, nos termos da...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: MARCIA CRISTINA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Súmulas
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARCIA CRISTINA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o cabível
- 2 Consideração da reincidência quando a punibilidade anterior estaria extinta
- 3 Ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias para demonstração do alegado constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
Liminar indeferida pela ausência das peças necessárias: o impetrante não juntou o acórdão da apelação apontado como ato coator, apresentando apenas o acórdão dos embargos de declaração que não tratam da matéria de fundo, de modo que não restou demonstrado o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCIA CRISTINA DE SOUZA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500428-47.2023.8.26.0568. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 8 anos, sendo considerada somente a reincidência, a gravidade abstrata do crime e a quantidade de drogas. Destaca que h ouve equívoco na consideração da reincidência, uma vez que a pena imposta à paciente em condenação anterior já teve sua punibilidade extinta. Alega, ainda, que o regime inicial de cumprimento de pena foi fixado em contrariedade ao enunciado das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF, havendo seu agravamento sem fundamentação idônea. Requer, em suam, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. Constitui ônus do impetrante instruir a inicial do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nele deduzida a fim de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de não conhecimento do writ. Nesse sentido: AgRg no HC n. 780.331/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 17/2/2023; AgRg no HC n. 786.745/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 16/12/2022; RCD no HC n. 760.577/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/9/2022). No caso, o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação, apontado como ato coator, somente o acórdão dos embargos de declaração que não tratam da matéria de fundo trazida no presente writ . Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA