AREsp 2778380 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou, de forma específica e vinculada, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, atraindo a Súmula nº 284 do STF; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da...

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Parties
Agravante: WESLEY KLEITON ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula Nº 284 STF, Súmula Nº 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula Nº 284 STF Súmula Nº 182 STJ

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Parties

WESLEY KLEITON ROSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial indicou especificamente os dispositivos de lei supostamente violados
  2. 2 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Se era possível superar a Súmula nº 284 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial não indicou, de forma específica e vinculada, os dispositivos legais supostamente violados nem demonstrou como o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, atraindo a Súmula nº 284 do STF; além disso, o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, e inovou ao invocar o art. 33, § 2º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.