HC 973288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CHARLES BOEIRA STOLL, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 5016685-83.2021.8.21.0039. Consta nos autos que o paciente foi inicialmente absolvido pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, na ação penal n. 5016685-83.2021.8.21.0039, quanto às imputações ao artigo 180, caput, e artigo 311, caput, do Código Penal (fls. 346-353). A acusação apelou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , que deu provimento parcial ao recurso, para condenar o paciente como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 20 dias-multa (fls. 11-19), com trânsito em julgado certificado em 7 de janeiro de 2025 (fl. 363). Na presente impetração, alega-se que o acórdão impugnado inflige indevido constrangimento ilegal ao paciente, consistente em excesso de pena, na medida em que nega vigência ao disposto no artigo 33 do Código Penal, bem como contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esposada na Súmula 719 daquela Corte Suprema, eis que não há motivação idônea suficiente para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena (fls. 4-5). Afirma-se que o regime arbitrado é evidentemente ilegal, pois carece de fundamento idôneo, posto que amparado na reincidência do réu, nos termos da decisão do magistrado de piso (fls. 5-9). Requer, ao final, a concessão da ordem para estabelecer regime inicial diverso do fechado. As informações foram devidamente prestadas (fls. 360-364 e 369-391). O Ministério Público Federal opinou pela denegação (fls. 396-398). É o relatório. DECIDO. A controvérsia consiste em uma possível ilegalidade flagrante, consubstanciada pelo estabelecimento do regime inicial fechado. Todavia, o presente habeas corpus investe contra um acórdão com trânsito em julgado. Por essa razão, não deve ser conhecido, uma vez que foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em um contexto em que não se estabeleceu a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: .. 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não vislumbro a presença de ilegalidade flagrante que desafie a concessão da ordem nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA