HC 1012567 - DECISAO

HC 1012567 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido e, segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só conhece de HC quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, circunstância não verificada, não havendo hipótese de competência originária.

Parties
Paciente: JULIANO WELLINGTON DUART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Salvo Conduto, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Centro De Reclusão Semiaberto
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Parties

JULIANO WELLINGTON DUART

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de proibição de agravamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 pedido de concessão de salvo-conduto para fixação de regime aberto ou prisão domiciliar por ausência de Centro de Reclusão Semiaberto na comarca

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há notícia de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido e, segundo o art. 105, I, c, da Constituição Federal, o STJ só conhece de HC quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, circunstância não verificada, não havendo hipótese de competência originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.