AREsp 2890035 - DECISAO

AREsp 2890035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, porquanto o entendimento do Tribunal Regional Federal convergiu com a orientação superior: a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), devidamente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JAILSON MONTEIRO PASSOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Furto Qualificado, Dosimetria, Justiça Gratuita, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Furto Qualificado Dosimetria Justiça Gratuita Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAILSON MONTEIRO PASSOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, porquanto o entendimento do Tribunal Regional Federal convergiu com a orientação superior: a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do CP), devidamente demonstradas nos autos, autorizam a fixação do regime inicial fechado mesmo para pena inferior a quatro anos, não havendo divergência jurisprudencial apta a permitir o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.