AREsp 2911257 - DECISAO

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Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal terem sido consideradas favoráveis, o recorrente ser primário e a pena definitiva ser de 4 anos, não se pode fundamentar a imposição do regime semiaberto apenas na gravidade abstrata; em conformidade com as Súmulas...

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Parties
Agravante: NOAN BRAIAN MARCIO ROCHA COUTINHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Gravidade Abstrata, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Sobre Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Gravidade Abstrata Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Sobre Regime Prisional

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Parties

NOAN BRAIAN MARCIO ROCHA COUTINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF quanto à gravidade abstrata como fundamento para regime mais severo
  3. 3 Interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal terem sido consideradas favoráveis, o recorrente ser primário e a pena definitiva ser de 4 anos, não se pode fundamentar a imposição do regime semiaberto apenas na gravidade abstrata; em conformidade com as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, fixou-se o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.