REsp 2212365 - DECISAO

REsp 2212365 - DECISAO

A existência de reincidência do réu, somada à valoração desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes) que majorou a pena-base, autoriza a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena final inferior a quatro anos, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente / Réu: ANGELO ARAMITAN UES FORTUNATO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Paraná; Parquet (parecer): Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável Súmula 269 Do STJ

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Parties

ANGELO ARAMITAN UES FORTUNATO

Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal a Quo

Procuradoria-Geral da República

Parquet (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar da pena final inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração da reincidência e dos maus antecedentes na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da Súmula 269 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A existência de reincidência do réu, somada à valoração desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes) que majorou a pena-base, autoriza a imposição do regime inicial fechado mesmo com pena final inferior a quatro anos, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.