HC 1049117 - DECISAO

HC 1049117 - DECISAO

Comprovada a flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime e em fato não descrito na denúncia (publicação de fotos íntimas), sendo a pena de 4 anos, o réu primário e a pena-base fixada no mínimo, aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o...

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Parties
Paciente: BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Princípio Da Correlação, Motivação Das Circunstâncias Do Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 33, § 2º, C, Do Código Penal Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +2 more

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Parties

BRUNO FORTUNATO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, c, do Código Penal para regime inicial

Ratio Decidendi

Comprovada a flagrante ilegalidade na imposição do regime semiaberto com base apenas na gravidade abstrata do crime e em fato não descrito na denúncia (publicação de fotos íntimas), sendo a pena de 4 anos, o réu primário e a pena-base fixada no mínimo, aplica-se o art. 33, § 2º, c, do Código Penal, impondo-se o regime inicial aberto; assim, apesar da regra geral de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, a ilegalidade flagrante autorizou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau