RHC 216131 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por MARCIO COSTA QUERINO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 8010862-05.2025.8.05.0000. Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, e 1 ano de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006, e 12 da Lei n. 10.826/2003. A Corte estadual negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu (fls. 9/37). Com o trânsito em julgado, o Juízo de origem determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do recorrente (fl. 57). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu do writ nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 96/98): "HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A DETRAÇÃO PENAL, COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. NÃO CONHECIMENTO. OBJETO PASSÍVEL DEDISCUSSÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL OU DE AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VISLUMBRE DE M ANIFESTA ILEGALIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. JUÍZO IMPETRADO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO DA DETRAÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 387, § 2º, DO CPP, E QUE JUSTIFICOU A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO DO QUE O PREVISTO EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE PENA APLICADA, TENDO EM VISTA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, CONFORME AUTORIZA O ART. 33, § 3º, DO CPP. ENTENDIMENTO MANTIDO POR ESTA E. CORTE, EM SEDE DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados ABRAHÃO LINCOLN DA SILVA (OAB/BA 15.606) e THYAGO SANTANA DE ANDRADE (OAB/BA 67.678), em favor do Paciente MÁRCIO COSTA QUERINO, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 2 ª VARA DE TÓXI COS DA COMARCA DE SALVADOR/BA. II - Pleiteiam os Impetrantes que seja suspensa a ordem de prisão em desfavor do Paciente, a fim de que a autoridade coatora realize a detração penal, bem como o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, retificando o mandado de prisão, para constar corretamente o restante da pena a ser cumprida. III - De saída, cumpre registrar a total impossibilidade de adentrar ao mérito da condenação, na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. IV - Demais disso, ao que se verifica, o presente habeas corpus direciona- se primordialmente a impugnar um possível equívoco na sentença condenatória, ao determinar o regime inicial de cumprimento de pena sem considerar a detração penal. Ocorre que, da detida análise dos autos, constata-se em sentença, que o Juízo primevo abordou a questão da detração penal, em observância à exigência prevista no art. 387, § 2º, do CPP. Lado outro, o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar o do recurso de apelação interposto pela defesa do acusado, reconheceu a legalidade da imposição de um regime inicial de cumprimento de pena mais rigoroso do que o previsto exclusivamente em razão da quantidade da pena aplicada, eis que houve a valoração negativa de circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. V - Ademais, a Autoridade Coatora, ao fornecer os esclarecimentos solicitados, informou que a condenação se tornou definitiva com o trânsito em julgado. Em conformidade com a decisão proferida no acórdão, foi emitido o mandado de prisão, observando o regime inicial de pena estabelecido. VI - Dessa maneira, não se vislumbrando, de plano, flagrante ilegalidade no suposto ato coator, inviável se faz o conhecimento do presente habeas corpus, que, como cediço, não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e tampouco de Revisão Criminal - via adequada para contestar condenações transitadas em julgado, como no caso em análise -, sob pena de se desvirtuar as funções do remédio heroico. Precedentes. VII - Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ. VIII - Habeas Corpus NÃO CONHECIDO." Nas razões do presente recurso, sustenta que o recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, sem que o tempo de prisão provisória de 1 ano, 2 meses e 28 dias fosse considerado. Argumenta que, se a detração tivesse sido realizada, o regime inicial deveria ser o semiaberto. Requer, em liminar, a suspensão do mandado de pris ão, e, no mérito, o provimento do recurso para que seja determinada a realização da detração e o abrandamento do regime prisional. Liminar indeferida às fls. 144/146. Informações prestadas ás fls. 150/203. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de fls. 206/213. É o relatório. Decido. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao regime prisional do paciente, condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, além de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Quanto ao tema, dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP: "§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c)o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, atendidos os requisitos constantes do art. 33, §2º, alínea "b", e §3º, c/c o art. 59 do Código Penal - primariedade, condenação por um período superior a 4 anos e não excedente a 8 e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional semiaberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmulas n. 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, e n. 440, do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram, inclusive, a fixação da pena base acima do mínimo legal. Desse modo, as instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que, ainda que se trate de paciente primário condenado à pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos, é correta a fixação do regime inicial fechado, quando as circunstâncias judiciais não forem totalmente favoráveis. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se busca o reconhecimento do tráfico privilegiado em benefício do agravante, condenado por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada para majorar a pena-base, afastar a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado e impor o regime inicial fechado, sem incorrer em bis in idem. III. Razões de decidir 3. A variada quantidade de drogas, aliada a apreensão de balança de precisão, de 10.000 microtubos de eppendorf vazios, de 5 cadernetas de anotação da contabilidade da venda de entorpecentes feita pelo agravante e de uma arma de fogo, evidenciam a dedicação do agente em atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 4. A imposição do regime inicial fechado ao condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão é adequada em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais. 5. Não há bis in idem na dosimetria penal, pois há a indicação de diversos elementos, além da quantidade de droga, para se concluir pela habitualidade delitiva do agente. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A quantidade de droga, aliada a outros elementos, pode fundamentar a negativa da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 2. A análise desfavorável das circunstâncias judiciais autoriza a imposição do regime fechado ao condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8. Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º; Código Penal, art. 33. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 864.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19.02.2025; STJ, AgRg no HC 900.157/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024. (AgRg no HC n. 1.022.443/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao presente recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA