AREsp 3062509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificou a fixação do regime inicial semiaberto e tornou incabível a substituição...

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Parties
Agravante: OTÁVIO MATHEUS DAVI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Semiaberto
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Semiaberto

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Parties

OTÁVIO MATHEUS DAVI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal (alegada)
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto quando a pena é inferior a 4 anos
  3. 3 se a reincidência isolada é fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal: a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justificou a fixação do regime inicial semiaberto e tornou incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo com a pena final inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.