HC 1058025 - DECISAO

HC 1058025 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado visando impugnar acórdão de apelação, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

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Parties
Paciente: JOSIMAR BARBOZA JOVENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOSIMAR BARBOZA JOVENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme art. 44, § 3º, CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado visando impugnar acórdão de apelação, configurando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, competência que o STJ só exerce quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.