HC 1056599 - DECISAO

HC 1056599 - DECISAO

O Tribunal não apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado, limitando-se a fundamentação genérica baseada na reincidência e na gravidade abstrata; diante dos requisitos do art. 33, § 2º, "b", e do § 3º, c/c art. 59 do CP, e da orientação consolidada nas Súmulas 440/STJ e...

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Parties
Paciente: JOSE ALBERTO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmulas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmulas Habeas Corpus

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Parties

JOSE ALBERTO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial fechado com fundamentação genérica (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)
  2. 2 uso da Lei nº 15.181/2025 como vetor para agravamento do regime
  3. 3 valoração da reincidência e risco de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal não apresentou fundamentação concreta e idônea para a imposição do regime fechado, limitando-se a fundamentação genérica baseada na reincidência e na gravidade abstrata; diante dos requisitos do art. 33, § 2º, "b", e do § 3º, c/c art. 59 do CP, e da orientação consolidada nas Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, reconheceu-se constrangimento ilegal e, ex officio, concedeu-se a ordem para que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo de ofício a ordem para determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Determinar que o cumprimento da pena seja iniciado no regime semiaberto