HC 1061258 - DECISAO

HC 1061258 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso apropriado para submeter o decisum ao colegiado; fundamenta-se no art. 105, II, a,...

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Parties
Paciente: ANDRE BORGES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2392709-73.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência E Extinção De Antecedentes, Impugnação De Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefirimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência E Extinção De Antecedentes Impugnação De Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ANDRE BORGES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2392709-73.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 utilização de antecedentes pretéritos extintos para agravamento do regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, sendo necessária a interposição do recurso apropriado para submeter o decisum ao colegiado; fundamenta-se no art. 105, II, a, da CF e no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.