HC 1060310 - DECISAO

HC 1060310 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos idôneos (reincidência e circunstância judicial desfavorável), a detração não foi apreciada pelo acórdão impugnado (impedindo análise no STJ para evitar supressão de instância) e a negativa de...

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Parties
Paciente: DOUGLAS RAMOS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1500017 35.2025.8.26.0535): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Detração, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Detração Reincidência Dosimetria

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Parties

DOUGLAS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 1500017 35.2025.8.26.0535)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de crime de furto qualificado sem violência
  2. 2 possibilidade de aplicação da detração (art. 387, § 2º, CPP) para fins de fixação do regime inicial
  3. 3 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: o regime inicial fechado foi fundamentado em elementos idôneos (reincidência e circunstância judicial desfavorável), a detração não foi apreciada pelo acórdão impugnado (impedindo análise no STJ para evitar supressão de instância) e a negativa de substituição por restritivas de direitos foi devidamente motivada pela ausência dos requisitos do art. 44 do CP; assim, não se justifica concessão de ordem liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.