AREsp 3082708 - DECISAO

AREsp 3082708 - DECISAO

Não foram apontados nos autos elementos idôneos e concretos (além da gravidade abstrata do delito) que justificassem a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a ausência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência não se mostraram suficientes. Aplicando as súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF e os arts. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, declarou-se que o agravante primário deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto; por tais fundamentos conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Parties
Agravante: JOSIVAN LEAL SOUSA ALEXANDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Da Pena Base, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Da Pena Base Reincidência Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIVAN LEAL SOUSA ALEXANDRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a reincidência servem como fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação dos arts. 33 e 59 do Código Penal e das súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não foram apontados nos autos elementos idôneos e concretos (além da gravidade abstrata do delito) que justificassem a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, a ausência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência não se mostraram suficientes. Aplicando as súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF e os arts. 33, §2º, "b", e §3º, do Código Penal, declarou-se que o agravante primário deve iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto; por tais fundamentos conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início de cumprimento da pena reclusiva.
  • Publique-se e intimem-se.