AREsp 3020216 - ACORDAO

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Sendo o agravante reincidente e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime inicial fechado é justificada com observância ao art. 59 do CP; a Súmula 269/STJ permite semiaberto a reincidentes com pena ≤4 anos apenas se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não havendo fundamentos novos, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: ALCIDES MANFIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Fixação Do Regime, Art. 59 CP, Art. 33 CP, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Fixação Do Regime Art. 59 CP Art. 33 CP Súmula 269/stj +1 more

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Parties

ALCIDES MANFIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação do regime inicial para o semiaberto em face de reincidência e pena inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 269 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Sendo o agravante reincidente e havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, a imposição do regime inicial fechado é justificada com observância ao art. 59 do CP; a Súmula 269/STJ permite semiaberto a reincidentes com pena ≤4 anos apenas se todas as circunstâncias judiciais forem favoráveis, e a decisão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ; assim, não havendo fundamentos novos, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo regimental.