HC 1061883 - DECISAO

HC 1061883 - DECISAO

Apesar da pena ser inferior a oito anos, a combinação da fixação da pena-base acima do mínimo e da reincidência do paciente tornou o regime inicial fechado o mais adequado para prevenção e repressão do delito, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do CP, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

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Parties
Paciente: HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fixação Do Regime, Reincidência, Art. 33 Do CP
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Fixação Do Regime Reincidência Art. 33 Do CP

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para pena superior a quatro e inferior a oito anos
  2. 2 Efeito da reincidência e da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre a determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Apesar da pena ser inferior a oito anos, a combinação da fixação da pena-base acima do mínimo e da reincidência do paciente tornou o regime inicial fechado o mais adequado para prevenção e repressão do delito, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', e § 3º, do CP, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.