HC 1066913 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADILSON RIBEIRO DE NOVAES, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 313-A do Código Penal, por 21 (vinte e uma) vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fixação e a manutenção do regime inicial semiaberto seriam ilegais e desproporcionais diante de suas condições pessoais favoráveis, com ausência de fundamentação idônea e individualizada, em afronta ao art. 93, IX, da Constituição, requerendo o afastamento da ordem de apresentação ao estabelecimento prisional de regime semiaberto. Alega que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana, em razão da primariedade, dos bons antecedentes, da atividade laboral lícita e da responsabilidade familiar, além de quadro de saúde que demandaria tratamento contínuo. Defende que, subsidiariamente, seja convertida a execução em prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico, nos termos dos arts. 122 e 146-B da Lei de Execução Penal, para compatibilizar o tratamento médico, o sustento familiar e o exercício da atividade profissional, até julgamento definitivo do writ. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos do mandado de intimação para apresentação ao regime semiaberto. E, no mérito, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Subsidiariamente, pugna pela conversão do regime semiaberto em prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato Desembargador Convocado do TJDFT , Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024, grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA