HC 1069494 - DECISAO

HC 1069494 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado; não houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado, pois a existência de maus antecedentes constitui circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso segundo os arts. 33, §§ 2º e 3º, e art....

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Parties
Paciente: BEN HUR BARRABAS ALVES CAMINHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Maus Antecedentes Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

BEN HUR BARRABAS ALVES CAMINHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base em circunstâncias judiciais (maus antecedentes)
  3. 3 interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisar acórdão com trânsito em julgado; não houve ilegalidade flagrante na manutenção do regime inicial fechado, pois a existência de maus antecedentes constitui circunstância judicial desfavorável apta a justificar regime mais gravoso segundo os arts. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 do Código Penal, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.