HC 1088582 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido liminar, impetrado em benefício de GESSIANA SAMARA RODRIGUES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 7/52). Consta dos autos que a paciente foi condenada pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput e § 1º, III, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), tendo o acórdão recorrido readequado a pena para o total de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, fixando o regime inicial fechado. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi conhecido e parcialmente provido para afastar a valoração negativa da natureza da droga, readequando as penas e fixando o regime inicial fechado. Nesta via recursal, sustenta que houve erro material na fixação do regime inicial, pois o acórdão registrou equivocadamente que a reprimenda seria "superior a 8 anos", quando, na realidade, a pena foi estabelecida em exatos 8 anos, circunstância que, por força do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, autoriza o regime semiaberto para condenado não reincidente. Destaca que a decisão atacada carece de fundamentação idônea para impor regime mais gravoso, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e afastadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, configurando violação às Súmulas 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, por utilizar a gravidade abstrata do delito como único suporte para o regime fechado (fls. 4). Requer a concessão da ordem para anular a parte do acórdão que fixou o regime inicial fechado, por erro material e ausência de fundamentação idônea e como consequência, a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal e da Súmula 440/STJ. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem, ao apreciar a apelação criminal, sobre o tema, assim decidiu: " .. Em relação à ré Gessiana, na primeira fase, depreende-a qual foi afastada por ocasião do presente recurso. Assim sendo, deve a pena-base, ,em relação ao crime de tráfico de drogas ser fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual resta definitiva em razão da ausência de agravantes/atenuantes ou de causa de aumento/diminuição de pena. Por sua vez, em relação ao crime de associação para o tráfico, em razão do afastamento da valoração negativa da natureza da droga, resta a pena-base fixada 03 (três) anos de reclusão e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, a qual resta definitiva em razão da ausência de agravantes/atenuantes ou de causa de aumento/diminuição de pena. Em razão do concurso material de crimes, opera-se a soma das penas imposta-48s à ré, o que totaliza 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. .. No caso dos autos, observa-se que o réu Mateus foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e a ré Gessiana à pena de 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Por tais razões, em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, o regime inicial para o cumprimento deve ser o fechado, pois a pena supera o patamar de 8 (oito) anos de reclusão." (e-STJ, fls. 47-48.) Com razão a defesa. Quanto ao regime prisional, tratando-se de ré primária, a qual foi imposta pena não superior a 8 anos de reclusão, e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio prisional de desconto da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea "b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para início de cumprimento da pena. Publique-se. Intimem-se. EMENTA