HC 1089309 - DECISAO

HC 1089309 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se pode conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, além de não existir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus De Ofício

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Parties

JOSE ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para reexaminar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que não se pode conhecer o writ como substitutivo de revisão criminal, sendo competência do STJ originariamente apenas as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, além de não existir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal