HC 1095945 - DECISAO

HC 1095945 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a fixação do regime semiaberto encontra motivação idônea na reincidência e no quantum da pena, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus,...

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Parties
Paciente: AILTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Fixação Do Regime Prisional

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Parties

AILTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de teratologia
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto diante do quantum da pena e da reincidência
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e jurisprudência para mitigação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois a fixação do regime semiaberto encontra motivação idônea na reincidência e no quantum da pena, em conformidade com art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada; assim, não cabe concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.