HC 1097720 - DECISAO

HC 1097720 - DECISAO

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois houve elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial) para a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º do CP; além disso, o Habeas Corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: WILIAM LUIZ MONTEIRO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido
Outcome
Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 §3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Art. 33 §3º Do Código Penal

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Parties

WILIAM LUIZ MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto diante de pena inferior a 4 anos e primariedade
  2. 2 possibilidade de concessão de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, pois houve elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial) para a fixação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §3º do CP; além disso, o Habeas Corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Pedido de Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.