HC 1101721 - DECISAO

HC 1101721 - DECISAO

Não havendo flagrante ilegalidade, e estando a decisão do Tribunal de origem fundada na reincidência do paciente, a fixação do regime inicial semiaberto encontra respaldo no art. 33 do Código Penal e na Súmula n. 269/STJ, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão; por isso foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FILIPE GOULART MARTINS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.518385-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FILIPE GOULART MARTINS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.518385-0/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial semiaberto imposto a réu condenado a 1 ano de reclusão
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade, e estando a decisão do Tribunal de origem fundada na reincidência do paciente, a fixação do regime inicial semiaberto encontra respaldo no art. 33 do Código Penal e na Súmula n. 269/STJ, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reformar tal decisão; por isso foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.