HC 689150 - DECISAO

HC 689150 - DECISAO

Com pena definitiva inferior a 4 anos, réu primário e pena-base fixada no mínimo legal sem demonstração de gravidade concreta além da típica do crime, mostra-se inidônea a fundamentação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata; por força da Súmula 440/STJ e normas do Código Penal (art.33,§2º,c), deve...

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Parties
Paciente: Leonardo da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Regime Inicial De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Dosimetria Súmulas E Precedentes

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Parties

Leonardo da Silva Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 vedação da pena substitutiva por ocorrência de violência/grave ameaça
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime como fundamento para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Com pena definitiva inferior a 4 anos, réu primário e pena-base fixada no mínimo legal sem demonstração de gravidade concreta além da típica do crime, mostra-se inidônea a fundamentação do regime fechado baseada apenas na gravidade abstrata; por força da Súmula 440/STJ e normas do Código Penal (art.33,§2º,c), deve ser fixado o regime aberto. A substituição por penas restritivas é inviável devido à presença de violência/grave ameaça, nos termos do art.44, I, do CP.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente (Processo n. 1503625-14.2020.8.26.0536, em curso na 2ª Vara Criminal da comarca de Praia Grande/SP).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.