HC 989779 - DECISAO

HC 989779 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por faltar competência originária nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, não se examina o mérito e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: ELIEFERSON EDUARDO VIEIRA CARRIEL; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Pena, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Pena Competência Do Superior Tribunal De Justiça Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ELIEFERSON EDUARDO VIEIRA CARRIEL

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento de pena pelo STJ
  3. 3 fundamentação idônea da decisão que fixou regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, por faltar competência originária nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; em razão disso, não se examina o mérito e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.