HC 628642 - ACORDAO

HC 628642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é, na prática, substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo no caso concreto; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante no regime inicial fechado, que foi fundamentado pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, presença de menor, emprego de arma de fogo) e apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/paciente: Gabriel Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Inicial De Pena, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Gravidade Concreta, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Pena Revisão Criminal Roubo Majorado Corrupção De Menor Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Gabriel Rocha da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade do regime inicial de pena fixado pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado é, na prática, substitutivo de revisão criminal e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processá-lo no caso concreto; subsidiariamente, não se reconheceu ilegalidade flagrante no regime inicial fechado, que foi fundamentado pelas instâncias ordinárias na gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, presença de menor, emprego de arma de fogo) e apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental