REsp 1885738 - DECISAO

REsp 1885738 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice de súmula (Súmula 83/STJ), e a jurisprudência desta Corte aceita a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais negativas, mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Negativas, Súmula 83, STJ, Súmula 7
Direito Penal Regime Inicial Fechado Fixação Do Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Negativas Súmula 83, STJ Súmula 7, STJ

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Parties

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de óbices de súmula (Súmula 83 e alegação da Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir óbice de súmula (Súmula 83/STJ), e a jurisprudência desta Corte aceita a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstâncias judiciais negativas, mesmo com pena inferior a 4 anos, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.