HC 882316 - DECISAO

HC 882316 - DECISAO

Apesar de a pena imposta ser inferior a oito anos, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão por que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DO NASCIMENTO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes
Penal Processual Penal Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes

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Parties

JOAO CARLOS DO NASCIMENTO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 valoração de maus antecedentes como fundamento do regime
  3. 3 aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Apesar de a pena imposta ser inferior a oito anos, a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a imposição do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, razão por que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se