HC 899749 - DECISAO

HC 899749 - DECISAO

Houve registro de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, de modo que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do CP e da jurisprudência desta Corte, o regime inicial fechado é admissível; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: Rogério; Paciente: Raphael
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Fixação Da Pena Base, Circunstância Judicial Desfavorável, Art. 59 Do CP, Art. 33, § 3º Do CP
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial Fechado Fixação Da Pena Base Circunstância Judicial Desfavorável Art. 59 Do CP Art. 33, § 3º Do CP

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Parties

Rogério

Paciente

Raphael

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para réu primário condenado a pena superior a 4 e inferior a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve registro de circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-base acima do mínimo legal, de modo que, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e 59 do CP e da jurisprudência desta Corte, o regime inicial fechado é admissível; por isso, denegou-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.