HC 866793 - ACORDAO

HC 866793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi condenado a 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (mais 14 dias-multa) e houve registro de circunstância judicial desfavorável, justificando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP e art. 59 do CP, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 719 do STF.

Parties
Agravante: OTÁVIO LEITE SILVA DE QUEIROZ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 33, § 3º Do CP, Furto Tentado, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Fechado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 33, § 3º Do CP Furto Tentado Roubo

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Parties

OTÁVIO LEITE SILVA DE QUEIROZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos quando há circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 3º do Código Penal em conjunto com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n. 719 do STF como fundamento jurisprudencial para adoção de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o réu foi condenado a 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão (mais 14 dias-multa) e houve registro de circunstância judicial desfavorável, justificando a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP e art. 59 do CP, em consonância com a jurisprudência e a Súmula 719 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.