HC 907571 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; igualmente, não se conhece da alegação sobre detração, por não ter sido analisada pelo tribunal de origem e implicar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Vitor Alves de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- inicial indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido para processamento)
- Legal Topics
- Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Detração, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vitor Alves de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável
- 2 análise de detração não apreciada pelo tribunal local e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque a jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime inicial fechado quando há reincidência e circunstância judicial desfavorável mesmo que a pena seja inferior a quatro anos; igualmente, não se conhece da alegação sobre detração, por não ter sido analisada pelo tribunal de origem e implicar supressão de instância.
Court Disposition
inicial indeferida liminarmente (habeas corpus não conhecido para processamento)
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment