HC 888322 - ACORDAO

HC 888322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do decreto de prisão, impedindo análise do pedido de apelar em liberdade; e porque a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; adicionalmente, houve supressão de instância quanto à detração penal, impedindo o exame desta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Apelo Em Liberdade, Instrução Deficiente Da Impetração, Detração Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Apelo Em Liberdade Instrução Deficiente Da Impetração Detração Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 regime inicial fechado
  2. 2 reincidência
  3. 3 maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus estava deficientemente instruído pela ausência do decreto de prisão, impedindo análise do pedido de apelar em liberdade; e porque a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do regime inicial fechado mesmo com pena inferior a quatro anos; adicionalmente, houve supressão de instância quanto à detração penal, impedindo o exame desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental