HC 919167 - DECISAO

HC 919167 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo (uso de violência física, subtração de bem de alto valor, concurso de pessoas e simulação de arma), justificando o regime mais gravoso apesar da pena ter sido fixada no mínimo legal e da primariedade do réu; ademais, a dosimetria das circunstâncias foi fundamentada e as atenuantes não reduzem a pena abaixo do mínimo, conforme súmula do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Concurso De Pessoas, Simulação De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Regime Inicial Fechado Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

DANIEL RIBEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial fechado apesar de pena no mínimo legal e primariedade
  2. 2 compensação de agravante e atenuantes na dosimetria
  3. 3 incidência da majorante do concurso de agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na gravidade concreta do roubo (uso de violência física, subtração de bem de alto valor, concurso de pessoas e simulação de arma), justificando o regime mais gravoso apesar da pena ter sido fixada no mínimo legal e da primariedade do réu; ademais, a dosimetria das circunstâncias foi fundamentada e as atenuantes não reduzem a pena abaixo do mínimo, conforme súmula do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se