HC 926565 - DECISAO

HC 926565 - DECISAO

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus já examinado nesta Corte (HC 887.703/SP e HC 903.547/SP), razão pela qual se mostra manifestamente incabível, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do habeas corpus (indeferimento liminar).

Parties
Paciente: MARCOS AURELIO CAETANO FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar/rejeição Por Reiteração)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reiteração De Habeas Corpus, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Fundamentação Do Regime Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Reiteração De Habeas Corpus Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Fundamentação Do Regime Prisional Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS AURELIO CAETANO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar/rejeição Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal pela manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 se a impetração é reiteração de pedido já examinado nesta Corte (art. 210 RISTJ)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de decisões anteriores

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiteração de habeas corpus já examinado nesta Corte (HC 887.703/SP e HC 903.547/SP), razão pela qual se mostra manifestamente incabível, e, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do habeas corpus (indeferimento liminar).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Traslade-se, para estes autos, cópia das decisões monocráticas e acórdãos proferidos no HC n. 887.703/SP e no HC n. 903.547/SP.
  • Intimem-se.