HC 926168 - ACORDAO

HC 926168 - ACORDAO

Não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o acolhimento liminar: o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da negativação de antecedentes e da multirreincidência do paciente, e a via eleita é inadequada para revisão de condenação transitada em julgado, justificando a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial.

Parties
Agravante: Celso Nilceu Borchartt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Julgado; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Indeferimento Liminar, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Multirreincidência
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Descaminho Processo Penal Regime Inicial Fechado Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis +3 more

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Parties

Celso Nilceu Borchartt

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Julgado; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de multirreincidência e negativação de antecedentes
  3. 3 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) para rediscutir condenação já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o acolhimento liminar: o regime inicial fechado foi corretamente fixado em razão da negativação de antecedentes e da multirreincidência do paciente, e a via eleita é inadequada para revisão de condenação transitada em julgado, justificando a manutenção da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.