HC 911748 - ACORDAO

HC 911748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou risco de lesão irreparável que justificasse a expedição antecipada da guia de execução; o pedido de indulto foi genérico e não apontou dispositivo aplicável; e, sendo o réu reincidente com circunstância judicial negativa, a imposição do regime inicial fechado é adequada mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos.

Parties
Agravante/paciente: JEAN PAULO SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Expedição De Guia De Execução, Indulto, Reincidência, Detração Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Expedição De Guia De Execução Indulto Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN PAULO SILVA LIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Cabimento de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstância judicial negativa
  3. 3 Necessidade de demonstração de risco de lesão irreparável ao direito de locomoção para antecipação da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou risco de lesão irreparável que justificasse a expedição antecipada da guia de execução; o pedido de indulto foi genérico e não apontou dispositivo aplicável; e, sendo o réu reincidente com circunstância judicial negativa, a imposição do regime inicial fechado é adequada mesmo com pena definitiva inferior a 4 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.