HC 947057 - DECISAO

HC 947057 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ora suscitada constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se procede a novo exame do tema.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO COSTA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Inicial Fechado, Fixação Do Regime Prisional, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Súmulas N. 718 E 719 Do STF, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Fixação Do Regime Prisional Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Súmulas N. 718 E 719 Do STF Preclusão

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Parties

CARLOS EDUARDO COSTA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado e sua declaração como fundamentada em óbices (Súmulas 718 e 719 do STF)
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime prisional com base na quantidade de pena e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria ora suscitada constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior com identidade de partes e causa de pedir, razão pela qual, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se procede a novo exame do tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.