HC 927223 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conjugada com a multirreincidência, constitui fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, afastando a aplicabilidade da Súmula 269/STJ no caso concreto.
- Parties
- Agravante/paciente: Luis Henrique de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstância Judicial (maus Antecedentes), Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Luis Henrique de Souza
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Manutenção do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
- 2 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a reincidentes com pena inferior a quatro anos
- 3 Valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conjugada com a multirreincidência, constitui fundamentação idônea para manutenção do regime inicial fechado, afastando a aplicabilidade da Súmula 269/STJ no caso concreto.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
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